A lei é de 2005, mas poucas pessoas a conhecem. Essa lei garante o direito da pessoa com deficiência visual (cegos ou com baixa visão) de ingressar e permanecer com seu cão-guia em locais públicos e privados de uso coletivo. Saiba mais...

O Testamento Vital é um documento legal que permite a uma pessoa estabelecer suas preferências em relação ao tratamento médico que gostaria de receber ou não em caso de incapacidade de tomada de decisão, perante uma doença ameaçadora da vida em que não existem possibilidades terapêuticas. Entenda...

Essa é uma dúvida muito comum aqui no escritório. A Mediação Familiar é uma ferramenta para a resolução de conflitos, de forma extrajudicial. É uma alternativa a um processo judicial e é utilizada para buscar soluções consensuais entre as partes envolvidas. Entenda...

As novas diretrizes do Provimento 141/2023 tem como objetivo a desjudicialização e simplificação de procedimentos relacionados à União Estável. Saiba quais são as principais novidades e o que pode ser realizado no Cartório de Registro Civil.

Em resposta à consulta individual, CNJ decide que avós não podem reconhecer paternidade ou maternidade dos netos extrajudicialmente. Entenda os detalhes dessa decisão e o que é alterado no Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva.