Os relacionamentos amorosos são cada vez mais diversos e, consequentemente, as formas de proteção jurídica dessas relações também se tornaram mais variadas.

Duas das formas mais comuns de formalização legal de um relacionamento são o Contrato de Namoro e o Pacto Antenupcial. Embora possam parecer similares à primeira vista, esses dois instrumentos têm objetivos e características bastante diferentes, e é importante entender essas diferenças para escolher o mais adequado para cada caso.

Neste texto, iremos explorar em detalhes as diferenças entre um Contrato de Namoro e um Pacto Antenupcial, de forma a ajudar você a tomar a melhor decisão para o seu relacionamento.

• Contrato de Namoro:

Um Contrato de Namoro é um documento assinado por duas pessoas que estão começando um relacionamento amoroso e que desejam deixar claro que não estão iniciando uma União Estável. Esse contrato pode ser utilizado como prova em um possível processo judicial para demonstrar que o casal, convivendo ou não sob o mesmo teto, não tem intenção de formar uma União Estável. É importante ressaltar que o Contrato de Namoro não impede a formação de uma União Estável, mas pode ser utilizado como um elemento para provar a ausência de intenção de formar uma família.

A principal função do Contrato de Namoro é evitar a geração de obrigações jurídicas, como por exemplo, a possibilidade de Partilha de Bens adquiridos durante a vigência da relação, Pensão Alimentícia, Direitos Sucessórios, etc. É importante para pessoas que ainda não desejam se comprometer com um relacionamento a longo prazo ou para aquelas que já possuem bens ou patrimônio que desejam proteger.

Casais homoafetivos também podem utilizar esse instrumento jurídico para afastar as obrigações legais de uma União Estável. Um Contrato de Namoro pode ser lavrado através de uma Escritura Pública, em cartório.

A desvantagem do Contrato de Namoro é que, em caso de dúvida ou de uma interpretação diferente por parte do Judiciário, o documento pode não ser suficiente para comprovar a ausência de união estável. Além disso, algumas pessoas podem se sentir desconfortáveis com a necessidade de assinar um documento logo no início de um relacionamento, o que pode afetar negativamente a dinâmica do casal.

• Pacto Antenupcial:

O Pacto Antenupcial é um instrumento jurídico que tem como objetivo regular as questões patrimoniais de um casal antes do casamento. Ele é celebrado pelos noivos em cartório, com a assistência de um advogado, e tem como finalidade estabelecer o regime de bens que será adotado durante a união, bem como outras questões relativas ao patrimônio do casal.

Existem diversos tipos de Regimes de Bens que podem ser estabelecidos em um Pacto Antenupcial, sendo os mais comuns o Regime da Comunhão Parcial de Bens, o Regime da Comunhão Universal de Bens e o Regime da Separação de Bens. Cada um desses regimes possui regras específicas, que devem ser estabelecidas no Pacto Antenupcial e que terão efeito durante todo o casamento ou União Estável.

No Regime da Comunhão Parcial de Bens, por exemplo, os bens adquiridos durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal, enquanto os bens adquiridos antes do casamento ou por herança ou doação são considerados patrimônio individual de cada cônjuge. Já no Regime da Comunhão Universal de Bens, todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento, são considerados patrimônio comum do casal. Já o Regime de Separação de Bens, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio individual, sem que haja qualquer comunicação de bens durante a união.

Além da escolha do Regime de Bens, o Pacto Antenupcial também pode abranger outras questões patrimoniais, como a definição de obrigações e direitos em relação a dívidas, cláusulas de disposição patrimonial, extrapatrimonial, regras de convivência, planejamento familiar, indenização por infidelidade, Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada, Planejamento Sucessório, Testamento, Partilha de Bens, divisão dos serviços domésticos, escolha religiosa, cláusulas de privacidades em redes sociais, etc.

O Pacto é um instrumento extremamente importante para os casais que desejam proteger seu patrimônio e evitar problemas jurídicos futuros. Deve ser celebrado com muita cautela e com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família. Isso porque as regras estabelecidas nesse instrumento terão efeito durante todo a união, e podem ter impactos significativos em caso de Divórcio ou Dissolução de uma União Estável.